Autor: Marcela

A 10ª Vara Cível de Curitiba/PR julgou parcialmente procedente ação movida por consumidora que adquiriu uma caminhonete seminova e passou a enfrentar diversos problemas mecânicos poucos dias após a compra.

Segundo a decisão, o veículo apresentou falhas nos freios, superaquecimento do motor, vazamentos e defeitos nas turbinas, sem solução definitiva mesmo após tentativas de reparo pela revendedora. A Justiça reconheceu a existência de vícios ocultos e aplicou o Código de Defesa do Consumidor.

A sentença determinou:

✅ Rescisão do contrato de compra e venda;

 ✅ Restituição dos valores pagos pela consumidora à revendedora;

✅ Devolução das parcelas pagas no financiamento;

 ✅ Responsabilidade solidária entre revendedora e instituição financeira quanto aos efeitos da rescisão contratual.

A decisão também reforçou que contratos de compra e financiamento são interdependentes, nos termos do art. 54-F do CDC, especialmente quando o crédito é oferecido no contexto da própria negociação do veículo.

O argumento do banco:

A instituição financeira alegava que o uso do cartão com chip e a digitação da senha pessoal funcionavam como uma “assinatura digital” e comprovavam a vontade do cliente, validando o empréstimo eletrônico.

O entendimento do STJ:

O ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o analfabetismo é uma condição de vulnerabilidade. Por isso, a tecnologia não pode ser usada para burlar a proteção jurídica. O Tribunal fixou pontos cruciais:

Exigência de forma: Contratos escritos com pessoas analfabetas exigem, obrigatoriamente, a assinatura a rogo (alguém assinando a pedido da pessoa) e a subscrição de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil.

Senha não é consentimento: A senha pessoal e o cartão servem para movimentações ordinárias da conta, mas não substituem a assinatura formal necessária para criar contratos complexos e onerosos (como empréstimos consignados).

Nulidade absoluta: A falta da formalidade gera a nulidade do contrato. O banco deve devolver as parcelas descontadas e o consumidor deve restituir o que recebeu, voltando ao estado original (status quo ante) para evitar o enriquecimento sem causa.

Essa decisão é um marco fundamental para equilibrar as relações de consumo digitais e garantir que a inclusão tecnológica não resulte em falta de informação e prejuízo aos mais vulneráveis