Categoria: Direito do Consumidor

Não são raros os casos em que o sonho da compra de um veículo acaba sendo um verdadeiro pesadelo, por ocasião de vícios que surgem após a aquisição. Seja em relação a veículo novo ou seminovo, o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de reclamar pelos vícios do produto e serviço.

Em recente julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude da compra de veículo usado que apresentou vícios, o TJPR decidiu que não é crível assentir com a comercialização de um produto que não esteja em perfeitas condições de uso. Por isso, confirmou sentença que determinou a solução dos vícios apontados no veículo e ressarcimento material e moral.

Portanto, se você efetuou a compra de veículo e o mesmo apresentou problemas, fique atento aos seus direitos e, sobretudo, aos prazos para requerer reparação de danos.

Quando o consumidor tem o nome negativado indevidamente, seja por dívida já paga ou em virtude de serviço não contratado, pode requerer a indenização por dano moral. A legislação
nacional estabelece que aquele que causar dano a outrem, tem a obrigação de repará-lo.

As Turmas Recursais do Paraná já decidiram sobre o tema, estabelecendo que é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida (Enunciado N° 11).

Recentemente, uma cliente do escritório teve o nome negativado em decorrência de seguro (não contratado) em cartão de crédito. Ajuizamos uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral. A ação foi julgada procedente, ou seja, o resultado foi positivo e a cliente foi indenizada pela negativação indevida.

Se o seu nome foi negativado indevidamente, saiba que você tem direito à indenização.