Categoria: Direito do Consumidor

Uma empresa de aviação foi condenada a indenizar uma passageira em decorrência de atraso de quase 30 horas na chegada ao local de destino.

A passageira narrou que houve atraso na decolagem do avião, por problemas técnicos. Ainda salientou que após fazerem a decolagem, outros problemas surgiram, tendo a aeronave que voltar ao local de partida. Após, o voo foi cancelado, sendo que a empresa não prestou qualquer tipo de assistência.
A passageira chegou no local de destino com um atraso de quase 30 horas.

Ao julgar o caso, a magistrada condenou a empresa ao pagamento de indenização a título de danos morais, salientando que o contrato de transporte aéreo é de risco, tendo a ré que ser responsabilizada, pois assumiu os riscos inerentes a esse tipo de atividade.

Fonte: TJDFT

Dois consumidores narraram que sofreram acidente de trânsito e quase vieram a óbito. Afirmaram que durante o acidente os airbags frontais e laterais não foram acionados, por falha do sistema de segurança do carro.

Foi proferida sentença condenando-se a fabricante do veículo ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que reconhecida a falha no sistema de segurança do veículo automotor.

Fonte: TJDFT

Em julho de 2021, uma mulher trafegava pela DF-150, momento em que acabou perdendo o controle do veículo em decorrência de britas que estavam na faixa da rodovia. O acidente causou a perda total do seu veículo.

O Departamento de Estrada e Rodagens e o Distrito Federal disseram que o acidente não ocorreu por ação ou omissão estatal. Já a Companhia Urbanizadora da Nova Capital argumentou que não pode ser responsabilizada, tendo em vista que a manutenção da via deve ser feita pelo Departamento de Estrada e Rodagens.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que houve omissão culposa dos réus que não providenciaram a devida sinalização do local e tampouco promoveram diligência adequada a fim de promover a manutenção e conservação da via pública onde ocorreu o sinistro. Os réus foram condenados ao pagamento de R$ 54 mil a título de danos materiais.

Fonte: TJDFT

Falsários contrataram cinco empréstimos consignados em nome de idosa aposentada por invalidez. Feita perícia grafotécnica nos contratos, foi comprovado que as assinaturas eram falsas.

Em decisão proferida pela 2ª Vara cível de Bauru, a instituição bancária foi condenada a indenizar a idosa por danos morais e a restituir-lhe os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário.

Apresentado recurso de apelação, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, destacando que houve incontestável falha na prestação de serviço, uma vez que o Banco não realizou os meios necessários para impedir a formalização de contrato por terceiros.

Fonte: TJSP

O cliente fez a compra do veículo em 2010, sendo que em 2012 surgiram problemas mecânicos e elétricos. Feita a análise, a fábrica entendeu que não havia a necessidade de restituição do veículo, sendo que a concessionária afirmou não ter responsabilidade, uma vez que apenas faz a revenda dos automóveis.

Realizada perícia por engenheiro mecânico e elétrico, constatou-se que os vícios eram provenientes da fabricação. O juiz proferiu decisão condenando o fabricante e a revendedora ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00 e ao ressarcimento do valor pago pelo veículo, tendo em vista que houve falha nos serviços prestados ao cliente.

Fonte: TJES

Um morador de condomínio foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao vizinho, em decorrência de transtornos causados pela reforma de seu imóvel.

Segundo consta nos autos, a obra era realizada fora do horário permitido pelo condomínio, de forma contínua e causando barulho excessivo. Além disso, as obras feitas causaram danos materiais no apartamento do vizinho.

Na sentença, a juíza responsável pelo julgamento do caso entendeu que o incômodo excessivo atrapalha o horário de descanso dos moradores, interferindo no bem estar do indivíduo, prejudicando a saúde física e mental.

Dessa forma, a magistrada condenou o morador a pagar ao autor o valor de R$ 5 mil reais a título de danos morais e o valor de R$ 4 mil reais a título de danos materiais.

 Fonte: TJDFT

Uma administradora de estacionamento e um shopping foram condenados a indenizar solidariamente clientes que tiveram seus cartões furtados. Os cartões estavam dentro do carro das vítimas e foram usados indevidamente, as causando diversos prejuízos materiais.

O entendimento do magistrado foi de que ao oferecerem estacionamento, as empresas se tornam responsáveis pelos danos causados em áreas de sua dependência. Portanto, por haver falha no dever de guarda e vigilância, a condenação foi mantida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Fonte: TJAC

Recentemente, uma consumidora ajuizou ação de indenização contra empresa do ramo alimentício, por ter encontrado corpo estranho em produto comprado em agosto de 2021 e que tinha prazo de validade até janeiro de 2023.

A empresa foi condenada ao pagamento de danos morais, tendo recorrido da decisão. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação a título de danos morais, afirmando que o fato expôs a risco a saúde da autora/consumidora.

Fonte: TJDFT