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Artigo jurídico

Direito do Consumidor •

Cobrança Indevida em Cartão de Crédito gera Dever de Indenizar

Uma consumidora recebeu uma cobrança indevida na fatura de seu cartão. Percebendo o equívoco, de imediato entrou em contato com a instituição financeira responsável e tentou solucionar a questão administrativamente. Passado algum tempo, a instituição começou a

Cobrança Indevida em Cartão de Crédito gera Dever de Indenizar

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Uma consumidora recebeu uma cobrança indevida na fatura de seu cartão. Percebendo o equívoco, de imediato entrou em contato com a instituição financeira responsável e tentou solucionar a questão administrativamente.

Passado algum tempo, a instituição começou a efetuar cobranças do referido débito, sob pena de inscrição do nome da cliente em órgãos de restrição ao crédito. Novamente a consumidora entrou em contato com a instituição financeira e explicou a situação, salientando que a dívida não tinha sido por ela contraída. A instituição nada fez.

A cliente ajuizou ação, a qual foi julgada procedente. A instituição foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil reais, tendo sido retirado o nome da consumidora do cadastro de inadimplentes.

Fonte: TJES

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