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Tag: Indernização

Negativação Indevida e Indenização por Dano Moral

Quando o consumidor tem o nome negativado indevidamente, seja por dívida já paga ou em virtude de serviço não contratado, pode requerer a indenização por dano moral. A legislação nacional estabelece que aquele que causar dano a outrem, tem a obrigação de repará-lo. As Turmas Recursais do Paraná já decidiram sobre o tema, estabelecendo que…

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