Não são raros os casos em que o sonho da compra de um veículo acaba sendo um verdadeiro pesadelo, por ocasião de vícios que surgem após a aquisição. Seja em relação a veículo novo ou seminovo, o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de reclamar pelos […]
Responsabilidade Civil
Negativação Indevida e Indenização por Dano Moral
Quando o consumidor tem o nome negativado indevidamente, seja por dívida já paga ou em virtude de serviço não contratado, pode requerer a indenização por dano moral. A legislação nacional estabelece que aquele que causar dano a outrem, tem a obrigação de repará-lo. As Turmas Recursais do Paraná já […]
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